Enquete do ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso IV do artigo 11, renumerando-se os subseqüentes e alterando-se, conseqüentemente, a indicação contida no § 1º.