Enquete do ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11: Art. 11 ......................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados.