Enquete do ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao §1º do artigo 45: Art. 45 ........................................................................................................................ .................................................................................................................................... § 1º - Havendo interesse de mais de um prestador de serviço de certificação credenciado, a transferência será àquele que observar as condições que vierem a ser estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, inclusive quanto a critérios de desempate.