Enquete do EMC 2/2007 MPV35707 => MPV 357/2007
Suprime o parágrafo único do artigo 1º e dá nova redação ao art. 6º da MPV 357 de 2007.
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Suprime o parágrafo único do artigo 1º e dá nova redação ao art. 6º da MPV 357 de 2007.