Enquete do PL 563/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 563/07, do deputado Gerson Peres (PP-PA), que eleva o percentual do Fundo Partidário que os partidos políticos podem gastar com pagamento de pessoal nos diretórios estaduais e municipais. Nos estados, o limite máximo será de 40% e, nos municípios, de 50%. Para o diretório nacional, fica mantido o teto atual (20%). Atualmente, a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) limita esse percentual a 20% dos repasses do fundo.De acordo com a proposta, os novos percentuais retroagirão até a data da promulgação da Lei dos Partidos Políticos (19 de setembro de 1995), para fins de prestação de contas dos partidos à Justiça Eleitoral.Recursos insuficientesPara o autor da proposta, o teto atual é insuficiente para remunerar os funcionários dos diretórios. Ele citou como exemplo um escritório partidário que receba R$ 10 mil do fundo. Ele só poderá gastar R$ 2 mil com a folha salarial, considerado pelo deputado um valor baixo para uma legenda com atuação em todo o estado.No caso do municípios, a situação é pior, segundo Peres. Se um diretório receber R$ 1 mil do partido, só poderá gastar R$ 200 com empregados, valor inferior ao salário mínimo atual (R$ 380).De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, os recursos do Fundo Partidário podem ser usados para manutenção das sedes dos partidos (onde ficam os empregados), na propaganda política, nas campanhas eleitorais e no financiamento de fundações de pesquisa ou educação política mantidas pelas legendas. Para este ano, o fundo vai repassar R$ 144 milhões a 22 agremiações partidárias.TramitaçãoO projeto tramita apensado com o PL 3793/00, do ex-deputado Coriolano Sales, que trata de repasses do fundo para os diretórios estaduais e municipais. Antes de seguir para análise do Plenário, ambos serão examinados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Bancada feminina quer ganhar espaço na reforma políticaPRTB recorre ao Supremo contra redução do Fundo PartidárioChinaglia considera natural disputa pelo Fundo PartidiárioCâmara altera distribuição do Fundo PartidárioReportagem - Janary JúniorEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR