Enquete do PL 522/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 522/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que reserva 5% da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para projetos ambientais. A proposta altera as leis 10.336/01 e 10.636/02, e define uma garantia mínima de aplicação da Cide na área ambiental, conforme o artigo 177 da Constituição. O projeto também reserva 25% do total que será direcionado a projetos ambientais, dentro do previsto no texto, para incentivar novas tecnologias ao desenvolvimento de biocombustíveis, em benefício da agricultura familiar. A idéia, segundo o autor, é "potencializar" duas prioridades estratégicas do governo: energias alternativas e o pequeno produtor rural. Investimentos em quedaBeto Faro justificou o projeto lembrando que não existe legislação que defina a parcela da Cide que deva ser aplicada em projetos ambientais, mesmo com a previsão constitucional. O resultado disso, segundo ele, é a redução dos gastos em projetos ecológicos. Segundo ele, em 2002, dos R$ 8,5 bilhões arrecadados com a Cide, foram destinados 3% para projetos ambientais. Já em 2003 essa taxa caiu para 2,3%, declinando para 0,08% e 0,04%, respectivamente, nos anos de 2004 e 2005. Segundo o deputado, a situação é ainda mais dramática em 2006, pois a Lei Orçamentária não incluiu previsão de recursos da Cide para os projetos ambientais. TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Notícias anteriores:Matéria-prima para biocombustível pode receber incentivosMeio Ambiente aprova incentivo fiscal a projeto ambientalReportagem - Roberto Seabra/SR (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR