Enquete do PL 501/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 501/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criar postos de atendimento, em todos os municípios em que tenham concessão, para responder às demandas dos consumidores. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).O parlamentar ressalta que as operadoras de telefonia fixa e móvel lideram o ranking das reclamações nos Procons de todo o Brasil. Ele alega ainda que os atuais serviços de atendimento pelo telefone são ineficientes, uma vez que "apresentam uma demora exagerada e de difícil acessibilidade, pelo excesso de demanda e pela má capacitação de pessoal". Uldurico acredita que os postos de atendimento pessoal facilitariam a vida dos consumidores desses serviços.De acordo com a proposta, o não-cumprimento da regra terá como punição advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de indoneidade, já previstas para os casos de descumprimento da lei sobre os serviços de telecomunicações. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e apensado ao PL 4195/04, que trata de assunto semelhante. O texto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Notícias anteriores:Câmara aprova exigência de atendimento pessoal ao cliente Reportagem - Marcus Vinicius Almeida/NNColaborou - Soraya Utsumi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br