Enquete do PSS 1 PLP12304 => PLP 123/2004
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
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