Enquete do EMC 52/2007 PL033407 => PL 334/2007
Dá nova redação aos incisos I e III, do parágrafo 1º, e parágrafo 3º do art. 28 do PL 334/07.
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Dá nova redação aos incisos I e III, do parágrafo 1º, e parágrafo 3º do art. 28 do PL 334/07.