Enquete do EMC 38/2007 PL033407 => PL 334/2007

Dê-se nova redação ao caput do art. 26, incluindo parágrafo único; Dê-se nova redação ao caput do art. 27 e parágrafo único; Dê-se nova redação ao caput do art. 28, § 1º inciso II, e § 2º, todos ao PL 334/2007.