Enquete do EMC 31/2007 PL033407 => PL 6673/2006
Dá-se ao artigo 13 do Projeto de Lei no 6.673, de 2006, a seguinte redação:
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Política de uso das enquetes
Dá-se ao artigo 13 do Projeto de Lei no 6.673, de 2006, a seguinte redação: