Enquete do PL 383/2007

O Projeto de Lei 383/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), altera o Código Civil (Lei 10406/02) e institui indenização para o cônjuge ou companheiro que for ameaçado ou agredido fisicamente pelo outro. Segundo o autor, o objetivo principal é proteger as mulheres, por serem mais comuns as agressões a elas. Lorenzoni explica que isso não foi colocado de forma explícita no texto para não "esbarrar em questões constitucionais".O deputado argumenta que, apesar de crimes contra as mulheres serem constantes ao longo da história, apenas após 1975, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu o primeiro Dia Internacional da Mulher, as organizações internacionais começaram a se mobilizar contra essas agressões. "Mesmo assim, só há dez anos, na reunião de Viena, a Comissão de Direitos Humanos da ONU incluiu um capítulo de denúncia e propôs medidas para coibir a violência de gênero", acrescentou o parlamentar.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Seguridade aprova plástica no SUS para mulheres agredidasVítimas de violência sexual podem ter atendimento imediatoCortes orçamentários afetam políticas para as mulheresParlamentares pedem combate à violência contra as mulheresReportagem - Maria NevesEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brJPJ