Enquete do PLP 21/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que proíbe a transferência de recursos da União a entidades privadas por meio de emenda parlamentar se a beneficiária estiver sob gestão ou controle direto ou indireto de deputados, senadores ou seus parentes. "Sucessivas denúncias, comprovadas por investigações, têm manchado a imagem do Poder Legislativo. Entre as mais freqüentes, destaca-se a apresentação de emendas de que resultem vantagens pessoais a parlamentares e familiares", justifica Santiago.O deputado pondera que a apresentação de emendas ao Orçamento é uma prerrogativa que pode contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Por isso, ele avalia que o expediente "não deve ou não precisa" ser eliminado, "desde que assegurados o interesse público e atendidas as justas reivindicações das bases eleitorais de cada parlamentar". Paulo Rubem Santiago afirma que o projeto ajuda a prevenir eventuais desvios de conduta, mas caberá à Câmara e ao Senado, por meio de regulamento, detalhar as restrições para coibir o uso de emendas parlamentares em benefício próprio. TramitaçãoO projeto, sujeito à votação em Plenário, será analisado previamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Notícias anteriores:Governo apresentará PEC mudando destinação de emendasCCJ proíbe contingenciar emenda parlamentarReportagem - Edvaldo FernandesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br