Enquete da PEC 16/2007

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/07, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), determina que os procuradores-gerais dos estados serão escolhidos pelos integrantes da própria instituição e não pelos governadores, como ocorre atualmente. Para Lessa, a escolha pelo chefe do Executivo em lista tríplice relativiza a autonomia e independência do Ministério Público. Essa ingerência do Poder Executivo, na avaliação do parlamentar, altera a liberdade da instituição e, de forma velada, restringe a atuação profissional de seu agentes. EleiçãoA proposta também prevê algumas normas sobre a eleição dos procuradores-gerais. Conforme o texto, todos os integrantes do MP maiores de 35 anos podem se candidatar, independentemente do tempo de exercício na carreira. Os mandatos devem ser de dois anos, permitida apenas uma recondução. E caso o cargo de procurador-geral fique vago, uma nova eleição deve ser feita em 30 dias. TramitaçãoA proposta foi apensada à PEC 59/95, que cria o Conselho Nacional do Ministério Público.Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem - Marcello LarcherEdição - Maria Clarice Dias(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br