Enquete do ERD 1/2007 => PL 1383/2003

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente