Enquete do PEP 1 => PL 4203/2001

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.