Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4143/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Fernando Coruja e José Roberto Batochio. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.