Enquete do EMP 2/2007 => PL 146/2003
Suprima-se o § 8º do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.
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Suprima-se o § 8º do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.