Enquete do PL 251/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 251/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta em 18% o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, no caso de lucros extraordinários. Segundo o deputado, a medida é necessária porque o crescimento dos lucros das instituições financeiras decorrem de políticas governamentais de estabilização fiscal. Para o autor, "o setor bancário é um dos que mais se beneficiam dessas políticas, mas raramente repassam tais benefícios para os correntistas".De acordo com o projeto, o cálculo do lucro legítimo será feito pela média do crescimento do Produto Interno Bruto (que indica o desempenho dos setores produtivos) e da taxa de remuneração da caderneta de poupança (que indica o lucro razoável do setor financeiro). A aplicação desse percentual obtido sobre o patrimônio líquido da instituição financeira apontará o lucro razoável daquelas empresas, explica Sandes Júnior. "Os recursos que superarem esse volume serão os lucros extraordinários", sobre os quais deverá incidir a tributação adicional de 18% da CSLL, explica o deputado.SolidariedadeCom o adicional, a expectativa do parlamentar é que o Tesouro Nacional passe a arrecadar cerca de R$ 2,4 bilhões dos 100 maiores bancos do País. Para o autor, exigir uma contribuição extra das instituições financeiras "é questão de solidariedade e de justiça social". Pela proposta, os recursos arrecadados serão utilizados para cobrir os reajustes das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, cuja média de custo dos últimos anos foi de R$ 2,3 bilhões por ano. "A medida reveste-se de um caráter de justiça fiscal inequívoco, pois a cobrança das entidades financeiras mais lucrativas seria utilizada para complementar o pagamento das aposentadorias dos cidadãos de menor renda", avalia Sandes Júnior.O projeto já tinha sido apresentado na legislatura anterior, pelo então deputado Paulo Delgado, mas não teve a tramitação concluída.Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Antonio BarrosEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br