Enquete do PL 242/2007

O Projeto de Lei 242/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), estabelece que os agentes políticos poderão ser punidos por crimes de improbidade administrativa, previstos na Lei 8429/92. O objetivo é evitar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo as quais os políticos estão sujeitos apenas à lei que trata dos crime de responsabilidade (Lei 1079/50), que tem penas mais brandas e garante foro privilegiado às autoridades.A Lei de Improbidade Administrativa pune a má conduta dos agentes públicos com mais rigor, incluindo a obrigação de devolução dos recursos públicos desviados e a perda dos direitos políticos. "Não se pode admitir que setores insatisfeitos com os resultados dessa lei enterrem a eficácia de um importante instrumento de proteção ao patrimônio público e punição dos gestores desonestos", afirma o autor do projeto.Para agilizar a punição dos culpados, o projeto também determina que as ações judiciais referentes a crimes de improbidade recebam tratamento prioritário nos tribunais estaduais ou federais, como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências, elaboração de pareceres pelo Ministério Público e julgamento.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias relacionadas:Deputado critica decisão do STF sobre lei da improbidadeComissão aprova sugestão contra improbidade de políticosDa Redação/PT(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br