Enquete do EMC 179/2007 MPV33906 => MPV 339/2006

Altera a redação do artigo 38 da MPV 339/2006.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente