Enquete do EMC 58/2007 MPV33906 => MPV 339/2006

Dá nova redação aos artigos 10 e 11 da MPV 339/2006.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente