Enquete do EMC 13/2007 MPV33906 => MPV 339/2006

Dá nova redação ao §2º do art. 5º, da MPV 339/2006.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente