Enquete do EMC 10/2007 MPV33906 => MPV 339/2006

Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente