Enquete do PPP 1 MPV33406 => MPV 334/2006

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.