Enquete do EMC 38/2007 MPV35207 => MPV 352/2007

Acrescenta parágrafo único ao artigo 44 da MPV 352/07.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente