Enquete do EMC 75/2007 MPV35107 => MPV 351/2007
Inclui artigo na MPV 351/07, com o objetivo de inserir os incisos X no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/02, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/03.
Inclui artigo na MPV 351/07, com o objetivo de inserir os incisos X no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/02, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/03.