Enquete do EMC 68/2007 MPV35107 => MPV 351/2007

Altera o inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/03, e do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 10.647/02.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente