Enquete do EMC 18/2007 MPV35107 => MPV 351/2007

Acrescenta novo § 2º no artigo 3º da MPV 351/07, renumerando os parágrafos seguintes e insere os parágrafos 1º e 2º no art. 4º, passando o atual parágrafo único para § 3º.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente