Enquete do EMC 39/2007 MPV34907 => MPV 349/2007

Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente