Enquete do EMC 3/2007 MPV35007 => MPV 350/2007

Acresça-se novos parágrafos (3º e 4º) ao art 1º da MPV 350/07.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente