Enquete do EMC 52/2007 MESA => MPV 340/2006
Onde couber, na MPV 340/2006, inclua-se o § 4º no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Onde couber, na MPV 340/2006, inclua-se o § 4º no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.