Enquete do EMC 13/2007 MESA => MPV 340/2006

Acrescenta à MPV 340/2006 o art. 4º, renumerando-se os demais.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente