Enquete do EMC 8/2007 MPV34206 => MPV 342/2006
Inclua-se à MPV nº 342, de 2006, os arts. 2º e 3º, renumerando-se o atual 2º para art. 4º.
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Inclua-se à MPV nº 342, de 2006, os arts. 2º e 3º, renumerando-se o atual 2º para art. 4º.