Enquete do EMC 45/2007 MESA => MPV 335/2006
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981.