Enquete do PPP 1 CCJC => PL 84/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.