Enquete do PL 124/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 124/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que cria um fundo para indenizar as vítimas de armas de fogo. O autor afirma que o Estado pouco tem feito diante do crescimento da violência. A criação do fundo, justifica, é um passo para sair dessa imobilidade. A intenção, explicou Mullin, é tanto indenizar a família das vítimas no caso de morte quanto auxiliar sua reabilitação.O fundo será mantido por um percentual, a ser fixado pelo Poder Executivo, dos impostos que incidam sobre a fabricação e comércio de armas de fogo e munições; taxas pagas pela concessão e renovação de porte e posse de arma de fogo; loterias federais e estaduais; receita da venda de produtos frutos de crimes praticados com arma e apreendidos; doações.De acordo com o projeto, o fundo será administrado pelo órgão estadual responsável pela defesa dos direitos humanos e cidadania, com a participação da sociedade civil. Podem ser beneficiárias quaisquer pessoas vítimas de crime praticado com arma de fogo.A proposta tramita em regime de urgência, apensada ao PL 3503/04.Reportagem - Vania AlvesEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br