Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3558/2000
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jarbas Lima. Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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