Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1820/1999

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.