Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2558/1992
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
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