Enquete do ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 5º do Substitutivo

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente