Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2800/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes