Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4744/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.