Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5453/2005

Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (parecer alterado).