Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1825/1991

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1875/1991, apensado, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3597/2000, apensado.

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