Enquete do EMS 6272/2005 => PL 6272/2005

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências".