Enquete do PAR 1 CME => PL 1044/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gervásio Silva. Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, do PL 1303/2003, e do PL 4719/2004, apensados.