Enquete do PAR 1 CCJC => PL 150/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com novo substitutivo.