Enquete do CVO 1 CCJC => PL 150/2003
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com novo substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes