Enquete do PAR 1 PEC48705 => PEC 487/2005

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a defensoria pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou, por unanimidade, pela aprovação desta e pela admissibilidade da emenda de nº 01 e, no mérito, pela sua aprovação, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, que apresentou complementação de voto.